Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado abaixo indicado:

• "Operlex" — Operlex Consultoria de Operações Jurídicas, pessoa jurídica com sede na Rua Sete de Setembro, 99 – Centro, Santos – SP, 11013-450.
• "Contratante" — a empresa, departamento ou pessoa responsável que solicita e adquire os serviços descritos neste instrumento.
• "Serviços" — as atividades de consultoria operacional descritas na Cláusula 3 deste documento.
• "Contrato" — o conjunto formado por estes Termos, pela proposta comercial aceita e por eventuais anexos firmados entre as partes.
• "Entregáveis" — documentos, modelos, relatórios, materiais de treinamento ou outros produtos resultantes da prestação dos Serviços.
• "Dados Confidenciais" — qualquer informação de natureza organizacional, operacional ou estratégica compartilhada pelo Contratante com a Operlex no âmbito dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos Serviços da Operlex implica a aceitação integral destes Termos. A aceitação pode ocorrer por:

• Assinatura de proposta ou ordem de serviço referenciando este documento;
• Envio de e-mail de confirmação de contratação;
• Início de qualquer atividade no âmbito dos Serviços com ciência prévia das condições.

A pessoa que aceita estes Termos em nome de uma organização declara ter autoridade para fazê-lo e vincular a organização às obrigações aqui descritas. Os Serviços da Operlex destinam-se exclusivamente a empresas e profissionais com plena capacidade jurídica (maiores de 18 anos ou representantes legais de pessoas jurídicas).

3. Descrição dos Serviços

A Operlex oferece consultoria de operações para equipes jurídicas internas, nas seguintes modalidades:

1. Revisão Operacional (R$ 700) — análise estruturada de como a equipe recebe, prioriza e acompanha demandas operacionais, com entrega de relatório escrito e recomendações práticas. Foco em processos e ferramentas; sem envolvimento no conteúdo jurídico das matérias.
2. Construção do Modelo Operacional (R$ 2.100) — engajamento presencial ou remoto para desenho de formulários de entrada, rotinas de carga de trabalho, controle de fornecedores e relatórios, com entrega de modelos e treinamento. Foco em processo e estratégia operacional.
3. Liderança Operacional Fracionada (R$ 3.330/mês) — arranjo mensal recorrente em que a Operlex atua como responsável operacional de tempo parcial, conduzindo reuniões de cadência, refinando processos e reportando capacidade e prazos. Foco exclusivamente estratégico e operacional.

Os Serviços não constituem assessoria jurídica, consultoria jurídica, representação perante autoridades, elaboração de peças processuais, nem qualquer atividade privativa de advogado nos termos da lei brasileira.

4. Responsabilidades do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Fornecer informações organizacionais precisas e suficientes para o andamento dos Serviços;
• Designar um ponto focal interno para comunicação com a Operlex;
• Disponibilizar acesso a sistemas, documentos e colaboradores necessários para as atividades contratadas;
• Utilizar os entregáveis e modelos fornecidos somente para finalidades operacionais internas legítimas;
• Não reproduzir, revender ou distribuir os entregáveis sem autorização prévia por escrito;
• Manter sigilo sobre metodologias, ferramentas e modelos de propriedade da Operlex;
• Realizar os pagamentos nas condições e prazos acordados na proposta comercial.

Atividades vedadas: o Contratante não deve utilizar os Serviços ou entregáveis para fins que violem legislação vigente, para uso em atividades fraudulentas, ou para orientação de terceiros em matérias que exijam habilitação profissional específica.

5. Propriedade Intelectual

A metodologia, os frameworks, os modelos de documentos genéricos e os conteúdos de treinamento desenvolvidos pela Operlex são de sua propriedade exclusiva. O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para aplicar os entregáveis dentro de sua organização.

Os documentos e materiais produzidos especificamente para o Contratante (personalizados com dados da organização) são de uso exclusivo do Contratante, desde que os pagamentos devidos estejam em dia.

O Contratante não pode copiar, adaptar, licenciar ou comercializar os modelos e frameworks da Operlex sem autorização escrita prévia.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são os indicados na proposta comercial aceita pelo Contratante. As condições padrão são:

• Revisão Operacional: pagamento integral antes do início dos trabalhos;
• Construção do Modelo Operacional: 50% no início e 50% na entrega final;
• Liderança Operacional Fracionada: faturamento mensal antecipado, no primeiro dia útil de cada ciclo.

Os valores são expressos em reais brasileiros (BRL). Pagamentos em atraso sujeitam-se a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA. A Operlex reserva-se o direito de suspender os Serviços em caso de inadimplência superior a 10 dias corridos.

Eventuais cancelamentos após o início dos trabalhos não dão direito a reembolso das etapas já concluídas.

7. Escopo e Entregáveis

O escopo detalhado de cada engajamento é definido na proposta comercial. Solicitações que extrapolem o escopo contratado serão avaliadas separadamente e podem implicar revisão de valores e prazos.

Os prazos indicados na proposta são estimados com base nas informações disponíveis no momento da contratação. Atrasos causados pela falta de retorno ou colaboração do Contratante não são imputáveis à Operlex.

8. Isenções e Limitações

Os Serviços da Operlex têm caráter exclusivamente operacional e estratégico. A Operlex:

• Não presta orientação sobre o mérito de matérias jurídicas específicas;
• Não representa o Contratante perante quaisquer órgãos, autoridades ou partes externas;
• Não elabora peças processuais, pareceres jurídicos ou documentos que exijam habilitação na OAB;
• Não se responsabiliza por decisões estratégicas ou jurídicas tomadas pelo Contratante com base nos entregáveis, que devem ser validados com os profissionais habilitados da organização.

Os entregáveis são fornecidos conforme o estado das informações recebidas. A Operlex não oferece garantias de resultados específicos decorrentes da aplicação das recomendações.

9. Limitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Operlex perante o Contratante em decorrência de qualquer causa relacionada aos Serviços não excederá o valor pago pelo Contratante nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que gerou o dano.

A Operlex não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos reputacionais ou quaisquer consequências indiretas decorrentes da prestação dos Serviços.

Em caso de eventos de força maior (pandemias, desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, ou outros eventos fora do controle razoável das partes), as obrigações da Operlex ficam suspensas enquanto durar o impedimento.

10. Indenização

O Contratante concorda em isentar e defender a Operlex de qualquer reclamação, ação, perda ou despesa — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrente de:

• Uso dos entregáveis de forma contrária a estes Termos ou à legislação aplicável;
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Contratante durante os Serviços;
• Violação de direitos de terceiros causada por ações do Contratante com base nos entregáveis.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias corridos, sem necessidade de justificativa, ressalvadas as obrigações financeiras já incorridas.

A Operlex pode encerrar imediatamente o engajamento em caso de:

• Inadimplência superior a 20 dias corridos;
• Uso indevido dos entregáveis;
• Solicitação de atividades que a Operlex entenda contrariarem a legislação ou a ética profissional.

Na rescisão, as obrigações de confidencialidade e de respeito à propriedade intelectual permanecem vigentes por 2 (dois) anos.

12. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação formal do conflito.

Não havendo acordo, as controvérsias serão submetidas ao Foro da Comarca de Santos – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Os Serviços e estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes para o objeto descrito.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
• Não renúncia: a tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não implica renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato sem anuência prévia e por escrito da Operlex.
• Comunicações: avisos formais devem ser enviados por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência com aviso de recebimento.

14. Alterações nos Termos

A Operlex pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor 15 (quinze) dias após a publicação da nova versão em nosso site, salvo se houver proposta comercial vigente que disponha de forma diversa.

A continuidade do uso dos Serviços após o prazo de vigência das alterações implica aceitação das novas condições. Para engajamentos em andamento, a versão vigente no momento da contratação prevalece até o término do escopo contratado.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos: